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  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento Contrariamente ao que alega a ré não peticiona na sua contestação que o Tribunal aprecie a validade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas uma vez que tal pedido não foi a final deduzido sequer tendo sido concretizada ou retirada qualquer consequência ao nível do articulado relativamente à matéria articulada no art 5 da contestação Com efeito limita se a ré a referir no art 5 da sua contes tação que ao contrário do que consta do contrato em cláusula que não foi explicada nem comunicada ao réu e relativamente à qual se argui a sua nulidade nos termos do art 8 als a e b do Dec Lei 446 85 de 25 10 o locado não tinha as necessárias condições de habitabilidade Como resulta do teor do art 5 da contestação a ré arguiu a nulidade de uma cláusula de modo meramente conclusiva e por recurso a um diploma legal não aplicável ao arrendamento mas a cláusulas contratuais gerais de adesão nas quais manifestamente não se insere o clausulado do contrato de arrendamento celebrado entre as partes E nos seus pedidos finais pretende exactamente a ré preva lecer se da existência do contrato de arrendamento e com base no mesmo obter a compensação dos montantes alegadamente despen didos em obras peticionando a manutenção do contrato e dedu zindo pedido reconvencional contra a autora ainda com base no mesmo Tanto basta para que inexista a invocada nulidade da sentença Acresce que a sentença parcial proferida nos presentes autos se baseou exclusivamente na falta de pagamento das rendas e na inexistência do invocado direito a compensação I Da nulidade da sentença conclusões 1 e 2 do recurso Ao contrário do que a ré diz ela nunca suscitou a questão da nulidade do contrato assim nestes precisos termos termos que necessariamente querem dizer a nulidade de todo o contrato e não de uma ou de várias das suas cláusulas E se o tivesse feito tê lo ia feito incorrendo em erro Não porque ao contrário do que se diz no saneador sentença o regime das cláusulas contratuais gerais não seja aplicável ao contrato em causa nos autos pois que aquele regime desde a alteração feita pelo Dec Lei 249 99 de 07 07 também é aplicável às cláusulas inseridas em contratos individualizados mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar como o estabelece o nº 2 do seu art 1 neste sentido referindo precisamente a hipótese dos contratos de arrendamento veja se Almeno de Sá Vaz CCG e Directiva sobre cláusulas abusivas Almedina 2ª edição 2001 págs 26 27 35 37 e 213 217 especialmente pág 214 também citado pela ré no mesmo sentido veja se Menezes Leitão Arrendamento pág 39 os futuros contratos de arrendamento que normalmente resultam de cláusulas contratuais gerais Mas sim porque o contrato só é todo nulo quando não obstante a utilização dos elementos indicados no número anterior normas supletivas aplicáveis com recurso se necessário às regras de integração dos negócios jurídicos ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé art 9 do Dec Lei 446 85 de 25 10 Ora a ré não disse que ocorressem aquela indeterminação ou este desequilíbrio nem se vê como é que eles poderiam decorrer do que foi alegado pela ré Para além de que é certo tudo o mais dito pelo saneador sentença e despacho sobre a nulidade quanto à nulidade do contrato Mas aceitando se que a ré se estava e se está ainda apenas a referir à nulidade de algumas das suas cláusulas também não tem razão pois que a única cláusula que a ré pôs em causa na contestação aliás sem a identificar foi a 5ª e esta não teve relevo na apreciação das questões resolvidas pelo saneador sentença como se vê na transcrição que foi feita da respectiva fundamentação Assim como diz o saneador sentença como não estava em causa nenhum pedido de declaração de nulidade e a questão da nulidade não se levantava em relação às questões decididas não tinha que haver pronúncia quanto a esta questão e daí que não haja qualquer nulidade na sentença II Do compensação Conclusões 3 4 e 5 do recurso A ré poderá ter algum direito de crédito compensável com as rendas vencidas contra a autora pelas obras que diz ter realizado no arrendado que sirva de facto impeditivo da resolução III Do direito à compensação art 1074 3 do CC O saneador sentença recorrido diz que não no essencial por não estarem preenchidos os pressupostos do art 1074 4 do CC Diz o art 1074 4 O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte O direito previsto no nº 3 do art 1074 é o seguinte nas situações previstas no art 1036 o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda Esta norma art 1074 3 atribui pois um direito ao arrendatário e a norma do nº 4 do art 1074 diz como é que ele o pode exercer Mas estas duas normas tratam de um direito de compensação não do direito de reembolso pois esse está previsto no art 1036 do CC e não neste artigo 1074 IV Do direito de reembolso art 1036 do CC O direito de reembolso sendo um direito de crédito pode naturalmente ser usado na compensação prevista nos arts 847 e segs do CC independentemente de não poder ser exercido através do direito à compensação prevista no art 1074 do CC Veja se neste sentido que antes do NRAU novo RAU aprovado pela Lei 6 2006 de 27 02 não existia no RAU Regime do arrendamento urbano do Dec Lei 321 B 90 de 15 10 ou no regime da locação em geral qualquer norma idêntica à do actual art 1074 do CC mas isso não era impeditivo de que o direito de reembolso pudesse ser compensado com as rendas em dívida Neste sentido diziam Pires de Lima e Antunes Varela CC anotado vol II Coimbra Editora 4ª edição 1997 pág 367 O locatário tem direito ao reembolso das despesas feitas nos termos deste artigo O reembolso que não é indemnização nem compensação pode no entanto efectuar se por meio de compensação com a renda devida Quer tudo isto dizer o seguinte de facto o direito à compensação previsto no nº 3 do art 1074 do CC norma invocada expressamente pela ré não existe E é até natural que não exista desde logo porque ele foi atribuído pela Lei 6 2006 entrada em vigor depois da maior parte das obras terem sido realizadas pelos réus Tem assim razão o saneador sentença quando o afirma V Da compensação como causa de extinção de créditos Mas a possibilidade de recurso à compensação como causa de extinção de créditos prevista no art 847 do CC também expressamente invocado pela ré continua a poder existir E se em consequência o direito de crédito da autora pelas rendas vencidas se extinguir extingue se também o fundamento resolutivo do contrato de arrendamento Note se que no essencial o saneador sentença recorrido não pode deixar de admitir isto já que todos os factos relativos às obras realizadas pelos réus foram levados à base instrutória os quais se ficarem provados poderão levar ao reconhecimento de um direito de crédito dos réus sobre a autora em relação ao qual não se vê que pudesse ser impedido o recurso à compensação com o direito de crédito da autora pelas rendas vencidas não tem pois razão de ser o que consta da conclusão 3ª do recurso pois que o que se diz no saneador sentença não impede a produção de prova inclusive testemunhal sobre tais factos e assim fica prejudicado o conhecimento do que consta das conclusões 4ª e 5ª do recurso Aliás como a maior parte das obras feitas pelos réus foram realizadas antes da entrada em vigor da Lei 6 2006 o facto de esta ter dado o direito à compensação a exercer nos termos do art 1074 4 do CC não pode ter conduzido à extinção do direito ao reembolso previsto no art 1036 do CC nascido antes compensável com o crédito da autora pelas rendas vencidas Falta pois saber se também em relação a esta compensação como causa de extinção de créditos se pode dizer que ela improcede pois que se pode entender que a sentença nada disse expressamente sobre ela embora ao julgar procedente o pedido de despejo implicitamente a tenha julgado a esta causa de extinção de créditos improcedente Para a resposta a tal questão importa saber qual os direitos que os réus têm em relação às obras que possam ter feito no arrendado e tudo isto tem a ver com as obrigações do locador nascidas do contrato de arrendamento em causa nos autos VI Das obrigações do locador Por força do contrato de arrendamento o senhorio obriga se a proporcionar ao arrendatário o gozo temporário de um imóvel arts 1022 e 1023 ambos do CC e art 1 do RAU mais precisamente a assegurar lhe o gozo deste para os fins a que destina art 1031 b do CC não podendo praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo arrendatário art 1037 1 do CC VII Reparações Se estas obrigações do senhorio se traduzirem na necessidade de reparações as regras aplicáveis são as do art 1036 do CC 1 Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas e umas ou outras pela sua urgência se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial tem o locatário a possibilidade de fazê las extrajudicialmente com direito ao seu reembolso 2 Quando a urgência não consinta qualquer dilação o locatário pode fazer as reparações ou despesas também com direito a reembolso independentemente de mora do locador contanto que o avise ao mesmo tempo Assim as reparações estão a cargo do senhorio e se forem feitas pelo arrendatário este tem direito ao seu reembolso Isto já era assim no RAU como resulta da ressalva do seu art 16 4 neste sentido veja se Pinto Furtado Manual do Arrendamento Urbano Almedina 1996 pág 380 para o regime actual em geral veja se por exemplo Menezes Leitão Arrendamento Urbano Almedina 2006 pág 37 VIII Das obras que não sejam reparações no RAU Quanto às obras que não sejam reparações há que distinguir consoantes elas tenham sido feitas antes da entrada em vigor do NRAU ou antes isto é durante a vigência do RAU e só importa estas duas hipóteses pois que o contrato foi celebrado em 1997 isto é durante a vigência do RAU E há que ponderar estas duas hipóteses e não apenas a do RAU porque como diz o saneador sentença a ré nem sequer foi precisa quanto à data em que realizou as obras Entretanto esclareça se que é certo que o NRAU é aplicável aos contratos subsistentes art 26 1 do NRAU com especificidades que aqui não interessa considerar Mas aquilo que está em discussão não tem a ver com isto mas antes com os direitos que os réus podem ter adquirido enquanto estava em vigor o RAU já que o NRAU não pode tê los feito desaparecer art 12 1 do CC Assim voltando ao início desta parte quanto às obras que não sejam reparações elas no RAU eram classificadas em obras de conservação ordinária de conservação extraordinária e de beneficiação art 11 do RAU Como regra geral estavam a cargo do senhorio art 12 do RAU mas o arrendatário podia ter direito a realizá las em dadas condições com direito a reembolso arts 16 e 18 do RAU Mas para isso tinham que ser respeitadas essas condições legais sendo que elas no caso dos autos nem sequer foram invocadas Se sem observância daquelas condições o arrendatário fizesse estas obras que não se traduzissem em reparações teria os direitos inerentes a um possuidor de má fé ou os direitos que lhe fossem dados pelo contrato art 1046 do CC Estes direitos no entanto concretizam se apenas findo o contrato O actual art 1074 5 do CC é expresso nisto quando diz tem direito no final do contrato Mas isso já decorria da lógica do regime das obras que se traduzem em benfeitorias só no momento da restituição é que se concretiza aquilo a que cada uma das partes tem direito Daí que já em 1996 muito antes da alteração do RAU Pinto Furtado referisse também ele a expressão findo o contrato Manual 1996 pág 385 Como tal estes direitos não podem por impossibilidade lógica só estão em discussão depois de se julgar extinto o contrato servir de causa de extinção de um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento Como não estão em causa na apreciação do recurso quanto ao saneador sentença estes direitos pelas obras não interessa aqui apreciar a questão da nulidade da cláusula 7ª do contrato IX e no regime actual Quanto às obras que não sejam reparações elas no regime actual isto é a partir de 26 06 2006 data da entrada em vigor do NRAU são classificadas em obras de conservação ordinária ou extraordinária e cabem ao senhorio salvo estipulação em contrário art 1074 1 do CC Cabendo ao senhorio o arrendatário pode ter o direito de as fazer na hipótese do art 48 do NRAU regulada pelos arts 30 a 34 do Dec Lei 157 2006 de 08 08 regime jurídico das obras em prédios arrendados Mas para isso têm que ser respeitadas as condições aí previstas sendo que elas no caso dos autos nem sequer foram invocadas Se sem observância destas condições o arrendatário fizer estas obras que não se traduzem em reparações tem findo o contrato os direitos inerentes a um possuidor de má fé art 1046 do CC neste sentido veja se Menezes Leitão Arrendamento pág 46 Se as fizer com observância das condições legais ou autorizado pelo contrato ou por escrito posterior do senhorio tem direito a compensação pelas obras nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé art 1074 5 do CC ou os direitos que lhe forem conferidos pelo contrato ou acordados posteriormente art 1074 5 do CC Como tal de novo estes direitos não podem por impossibilidade lógica servir de causa de extinção de um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento pois que só se concretizam depois de findo o contrato X Reparações urgentes ou urgentíssimas Em suma conclui se que os réus têm e só têm um direito de reembolso art 1036 do CC por obras por eles feitas no locado a compensar com as rendas em atraso extinguindo as como causa resolutiva do contrato no caso de as cobrirem integralmente no caso de se poder dizer que essas obras diziam respeito a reparações urgentes ou urgentíssimas Reparar é arranjar ou consertar coisas estragadas ou avariadas não é reconstruir nem é fazer outras coisas Se um imóvel só tem uma janela acrescentar lhe outras janelas não é reparar o imóvel mas quando muito fazer lhe benfeitorias Se um imóvel tem uma casa de banho só com uma sanita colocar lhe um polibã é fazer lhe uma benfeitoria não é arranjá lo A ré descreve assim as condições do locado quando para lá entrou O locado era apenas composto por uma cozinha e uma divisão uma casa de banho que tinha apenas uma sanita velha e uma cave com apenas uma janela tudo muito degradado A porta da entrada encontrava se em mau estado permitindo a entrada de água e frio dentro do locado pondo em risco a saúde dos réus mas principalmente do filho de ambos com apenas um ano de idade O locado não tinha instalação eléctrica a ré diz ainda que o locado não tinha água quente mas isto como a Srª juíza diz no despacho quanto às reclamações apresentadas ao despacho de condensação é irrelevante já que a água canalizada em nenhum imóvel é quente E depois diz que fizeram o seguinte interpelaram por diversas vezes a autora para que esta realizasse as obras necessárias à habitabilidade do locado A senhoria nunca realizou qualquer obra no locado Foi através das obras pagas pelos réus que a casa ficou com dois quartos na cave em condições de habitabilidade um para o casal e o outro actualmente ocupado pelos dois filhos dos réus Os réus mandaram reconstruir a escada de acesso à cave a casa de banho colocaram janelas um tecto falso repararam o sistema de electricidade e substituíram as tubagens de água e esgotos e a porta de entrada Para estas obras dizem ter feito um empréstimo de 4 987 98 E depois acrescenta além destas obras os réus têm vindo a realizar todas as reparações que são necessárias e urgentes à conservação do locado na sequência da recusa da senhoria em as realizar A humidade que se acumula no locado danifica as suas paredes e tectos obrigando os réus a procederem anualmente à sua pintura no que gastam em média cerca de 200 por ano pelo que já gastaram 2 800 Com obras posteriores que tiveram de fazer para reparação das janelas do locado gastaram 180 Com obras posteriores que tiveram de fazer na casa de banho colocação de um polibã substituição de azulejos e pintura gastaram 455 Recentemente houve uma infiltração no locado tendo todas as despesas com as reparações sido suportadas pelos réus no que gastaram cerca de 350 A autora interpelada para o efeito tem se recusado a fazer estas reparações Tendo em conta tudo isto diga se dotar a casa de divisões que ela não tinha e reconstruir escadas ou divisões que não se diziam estragadas não é reparar coisas estragadas mas dar nova forma a coisas
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3dddb3e27df515780257a0100438d9e?OpenDocument (2012-06-18)


  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    âmbito dos autos de procedimento cautelar despacho recorrido 6 Nos autos de procedimento cautelar de arrolamento apensos à acção ordinária a ali requerida e aqui R para prova da genuidade do preenchimento e assinatura do cheque acima aludido requereu que fosse ordenada perícia a realizar pelo Laboratório de Polícia Científica a fim de determinar se o referido cheque foi preenchido por E e se foi assinado por E tendo o exame por base a comparação com os documentos juntos ao requerimento inicial pela requerente e com os elementos que requereu então que fossem solicitados à Direcção dos Serviços de Identificação Civil 7 O Laboratório de Polícia Científica procedeu a exame iniciado em 14 12 2011 e concluído em 15 12 2011 tendo por objecto saber se o cheque em causa foi preenchido por E e se foi assinado por E utilizando para o efeito para além do mesmo cheque um contrato promessa de compra e venda datado de 26 3 2004 onde consta uma assinatura daquele um contrato de compra e venda datado de 24 6 2004 onde consta uma assinatura daquele 3 fotocópias de pedido de BI datadas de 5 9 2007 27 5 97 e 5 8 86 onde constam assinaturas de E três cartões postais sem data bem como quatro folhas manuscritas onde constam dizeres atribuídos a E e que são respectivamente fls 469 471 473 484 488 502 e 504 dos autos de procedimento cautelar fotocópias de duas fichas de assinaturas do banco F datadas de 25 06 2004 e 6 6 1990 onde constam assinaturas de E 8 A conclusão constante do relatório foi a seguinte Admite se como muito provável que a escrita suspeita seja da autoria de E 9 Na nota informativa fornecida pelo Laboratório sobre a hierarquia das expressões utilizadas consta o seguinte Muitíssimo Provável Muito Provável Provável Provável Não Muito Provável Não Muitíssimo Provável Não IV 1 É sabido que consoante decorre do nº 1 do art 383 do CPC o procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção declarativa ou executiva A providência cautelar constitui a antecipação da providência definitiva daí aquela dependência Tem pois plena justificação a apensação dos autos de procedimento cautelar procedimento e não acção dada a sua carência de autonomia aos da acção nº 2 do art 383 e nº 2 do art 83 do CPC As providências cautelares fornecem uma composição provisória que será substituída pela tutela que vier a ser definida na acção 1 sendo que para atingir a finalidade de evitar a lesão ou a sua continuação a composição provisória tem de ser concedida com celeridade as providências cautelares implicam assim necessariamente uma apreciação sumária da situação através de um procedimento simplificado e rápido Neste contexto dispõe o nº 3 do art 383 que nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento da acção principal
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c491f60ffd93d3180257a0100468331?OpenDocument (2012-06-18)

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    Do ponto de vista da eficácia distingue se o caso julgado formal que só obriga dentro do mesmo processo obstando a que aí mas não noutro seja alterada a respectiva decisão imutabilidade formal do caso julgado material que obriga também fora do processo em que foi proferida a respectiva decisão impedindo uma nova e diversa apreciação no mesmo ou em novo processo da relação ou situação jurídica concreta sobre que ela versou imutabilidade substancial cfr Manuel de Andrade Noc El Processo Civil 139 e 138 O caso julgado é uma exigência dos valores da certeza e da segurança jurídicas obstando a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garantindo a resolução definitiva dos litígios que os Tribunais são chamados a dirimir Como dispõe o art º 497 n º 1 e 2 do Código de Processo Civil pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário Tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior Mas quando é que se repete a causa Quando art º 498 n º 1 se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos ao pedido e à causa de pedir Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n º 2 há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico n º 3 e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico 4 Na presente acção o A é B e R Caves A Lda o pedido a condenação no pagamento de 20 570 00 de capital em dívida titulado por facturas 5 180 79 de juros de mora vencidos até 1 4 2010 e os vincendos posteriormente a causa de pedir a prestação dos serviços de enologia acordados e o incumprimento da R Na 08 são AA C Filhos Lda e o também aqui A B R a mesma Caves A Lda o pedido reporta se ao pagamento de 22 483 31 e juros à C e de 2 251 41 e juros a B e a causa de pedir respeita à prestação pela C e por B de serviços de enologia Daqui resulta que ao contrário do que pretende a R não há identidade de partes nem de pedido nem de causa de pedir Senão vejamos Não há identidade de sujeitos porquanto na outra apresentam se a demandar o A e a C Não existe a figura da demanda através da sociedade o pedido deduzido por esta é apresentado em seu próprio nome o que aliás teve consequências como veremos Ou seja os sujeitos não são os mesmos do ponto de vista da sua qualidade jurídica art º 498 n º 2 Também não há identidade de pedidos numa o ora A reclama 2251 43 e juros aqui reclama 20 750 79 e juros E nem a causa de pedir é a mesma aqui o A afirma que prestou todos os serviços de enologia que subjazem a este pedido de 20 750 79 ao abrigo de um convénio celebrado entre ele e a R naqueloutra pretendia se que teriam sido prestados a maior parte dos serviços de enologia pela C sendo os prestados pelo A à R A residuais teria havido na 08 tal como configurada na petição uma coligação de autores subsumível ao n º 2 do art º 30 do Código de Processo Civil De resto como vimos o caso julgado só pode ter lugar quando o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior Dito de outro modo há de verificar se o efeito da nova sentença cotejado com o da antiga Se não se verificar tal dicotomia não pode existir a excepção do caso julgado 2 E é óbvio no caso que não pode haver caso julgado a sentença do 08 limitou se a dizer que o pedido da C não procede 3 não que os serviços não tivessem sido prestados e o seu pagamento devido a outrém nomeadamente a B Termos em que inexiste caso julgado E nada mais cumpre conhecer do acervo suscitado pela recorrente era esta a questão levantada como resulta das conclusões que omitem qualquer alusão à alegada falta de citação e caso julgado não se tratando pois de mera deficiência ou obscuridade rectificável Sempre se dirá em todo o caso que citada a R através de um seu funcionário nos termos do disposto no art º 231 n º 3 do Código de Processo Civil não constitui justo impedimento a alegada falta de entrega da citação à administração é que a citação na pessoa do empregado subordinado juridicamente à sociedade é uma autêntica citação pessoal e não apenas quase pessoal sendo para este efeito verdadeiro representante do empregador 4 Desta sorte a sociedade está logo citada como o está a pessoa singular que é citada ainda que também esta possa estar como estaria a empregada segundo afirma a R deprimida E se a R sabendo do estado dela não cura de verificar o cumprimento das obrigações da trabalhadora não obstante ter os meios legais para isso sibi imputet como declarou o acórdão da Relação do Porto de 29 1 96 in CJ I 258 não se verifica justo impedimento num caso em que uma empregada da R que recebe a carta de citação a não entrega aos representantes da sociedade demandada O A suscita a litigância de má fé da R Nos termos do disposto no n º 2 do art º 456 º do Código de Processo Civil diz se litigante de má fé quem com dolo ou negligência grave a Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar b Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa c Tiver praticado
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbbd88b12f55fdbc80257a01004c1075?OpenDocument (2012-06-18)

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    violação do princípio do contraditório 1 Considera a Recorrente a propósito que A exceção de não cumprimento que a Mma Juiz refere a fls 4 da douta sentença como não tendo sido invocada está presente em toda a documentação que foi junta aos autos pela R E não se pode ignorar o facto de a presente ação ter tido a sua origem num requerimento de injunção onde aí a Requerente A não fez qualquer referência quer a um servidor de voz quer a uma central telefónica Tendo a Requerente A omitido tal referência no requerimento inicial impediu que a R pudesse apresentar a sua defesa concreta quanto à questão que está realmente em causa Por tal e só por tal é que a R não pode desde logo invocar a notória exceção de não cumprimento na oposição que apresentou em resposta à vaga exposição dos factos que fundamentam a pretensão da A no requerimento de injunção Pois desconhecia que não se tratava do fornecimento do serviço público essencial de telefone e que se tratava de uma central telefónica Concluindo como visto que não aceitando a alegação da exceção do não cumprimento que lhe foi trazida na audiência de discussão e de julgamento violou o princípio do contraditório previsto no art º 3 º do CPC já que foi essa a primeira oportunidade de que a R dispôs para alegar após ter conhecimento de que o que estava em causa era a central telefónica 2 Logo importará assinalar que nada na ata respetiva se mostra consignado no sentido de haver sido trazida pela Ré à audiência final a alegação da exceção do não cumprimento do contrato em causa pela A Certo que nem pela circunstância de a prova haver sido gravada deixaria de ser necessária a documentação em ata do requerimento em que produzida fosse tal alegação e do despacho que sobre aquele recaísse cfr art ºs 157º n º 3 e 159º n º 1 do Código de Processo Civil À dita alegação se não assimilando como é óbvio o eventual alcance probatório de documentos particulares juntos pelas partes na referida audiência Como também não as referências que no sentido da incompletude da prestação devida pela A possam haver feito nos seus depoimentos testemunhas inquiridas na mesma audiência 3 Ainda assim A violação do contraditório insere se em princípio e como refere Teixeira de Sousa 4 na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art º 201º n º 1 do Código de Processo Civil Porém o agora alegado pela Recorrente pressupõe que se verifica situação de falta ou ininteligibilidade da causa de pedir no requerimento de injunção apresentado pela A recorrida A qual implicaria a nulidade total do processo por ineptidão do sobredito requerimento integrando a correspondente exceção dilatória cfr art ºs 193º n ºs 1 e 2 alínea b e 494º alínea b do Código de Processo Civil E tratando se de exceção oficiosamente cognoscível parece contudo que por decalcada na correspondente nulidade total não havendo sido esta ou a ineptidão que a implica arguida na oposição ao procedimento tal conhecimento oficioso apenas poderia ter lugar até à sentença final cfr art ºs 202º e 206º n º 2 do Código de Processo Civil Diversamente do que ocorre com As outras nulidades a que se refere o n º 3 do mesmo art º 206º e relativamente às quais anotam José Lebre de Freitas João Redinha Rui Pinto 5 mas a apreciação das restantes arguíveis a todo o tempo enquanto não deverem considerar se sanadas arts 196 198 2 e 200 1 não fazia muito sentido que só pudesse ter lugar oficiosamente até ao mesmo despacho saneador ou à sentença da 1 ª instância quando o juiz podia delas não se ter apercebido e o citando ou o Ministério Público mantinha para além dele ou dela a faculdade de reclamar Passa portanto inclusivamente para o tribunal de recurso o poder de conhecer destas nulidades Dest arte não tendo sido oportunamente arguida a ineptidão do requerimento de injunção a tanto se não assimilando a mera referência aliás em sede formal de defesa por impugnação a que ainda que de forma sucinta deveria a Requerente conforme o preceituado no artigo 467º n º 1 alínea d expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à ação Quando nem sequer é dado conhecimento de quais os equipamentos a que se refere e se também englobam serviços de comunicações para depois concluir com a procedência da arguida exceção de prescrição e consequentemente a sua absolvição do pedido e precludida a possibilidade de conhecimento oficioso da correspondente nulidade total exceção dilatória sempre estaria prejudicado o conhecimento de qualquer violação do princípio do contraditório no plano suscitado pela Recorrente Sob pena de se implicar em via de arguição da nulidade secundária genericamente correspetiva de tal violação o conhecimento precludido da questão da ineptidão do requerimento de injunção no confronto do qual e por pretendidamente aquele não permitir saber o que afinal estava em causa no processo a Ré não teria podido defender se arguindo a exceptio non adimpleti contratus Pois que ao princípio do contraditório como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio mediante a possibilidade de em plena igualdade influírem em todos os elementos factos provas questões de direito que se encontrem em ligação com o objeto da causa e implicando no plano da alegação que o direito de resposta seja assegurado 6 não pode deixar de interessar a inteligibilidade em petição inicial apresentada da causa de pedir respetiva em termos de permitindo a necessária identificação do objeto do processo possibilitar ao Réu a perceção da oportunidade da arguição da exceção de não cumprimento do contrato afinal invocado E tanto assim que se o réu contestar apesar de arguir a ineptidão com fundamento na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir não se julgará procedente a arguição quando ouvido o autor se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial cfr n
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a40ad3360d157ac680257a01004fdba2?OpenDocument (2012-06-18)

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    absoluto os fundamentos que levaram o Tribunal por um lado a não acolher a indicação da requerente ora apelante quanto à pessoa a nomear como administrador da insolvência e por outro a nomear outra para esse cargo assim Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado vol V 1981 pgs 139 a 141 Castro Mendes in Direito Processual Civil vol 111 AAFDL 19B2 pg 308 nota 1 e Lebre de Freitas e outros In Código de Processo Civil anotado vol 2 2001 pg 669 20 Importa pois declarar nula a sentença recorrida na parte atinente à nomeação do administrador da insolvência pelo que foi interposto recurso da sentença 21 Sucede que no despacho de dia 13 03 2012 o recurso não foi admitido pelo exposto entende se que a presente reclamação deve ser diferida e o Recurso da sentença de declaração de insolvência na parte que respeita à nomeação do administrador de insolvência ser aceite Nestes termos e nos demais do Direito deve a presente reclamação ser aceite e consequentemente ser aceite o recurso por forma a que o Tribunal possa dele conhecer Requer que o recurso seja aceite por forma a que o tribunal dele possa conhecer Não houve resposta II Vejamos 1 Logo se assinalará que em todo o seu arrazoado nada dizem os reclamantes quanto às razões porque o recurso em causa deverá ser admitido Produzindo alegações interessando apenas à fundamentação do recurso a saber ter o tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre a indicação feita pelos Requerentes para a nomeação como administrador da insolvência e a escolha de outro administrador sem qualquer fundamentação Assim confundindo dois planos jurídicos absolutamente autónomos quais sejam o da admissibilidade do recurso e o dos fundamentos do mesmo Ponto sendo porém que enquanto na sua redacção anterior à reforma introduzida pelo Decreto Lei n º 303 2007 de 24 de Agosto o art º 688º n º 2 2ª parte do Código de Processo Civil impunha ao reclamante o ónus de expor as razões que justificam a admissão do recurso nada se refere a propósito na actual redacção do mesmo art º 688º Não se concebendo que o legislador supostamente sabendo exprimir o seu pensamento em termos adequados haja procedido inconsequentemente a uma tal supressão de parte do texto da norma Antes nos inclinando a aceitar que o mesmo legislador tenha querido estabelecer nesta matéria uma solução paralela à consagrada para a reclamação do art º 700º n º 3 do Código de Processo Civil passando assim a importar apenas a manifestação da vontade da parte de que sobre a admissibilidade do recurso se pronuncie no tribunal superior o relator Cumprindo então decidir da admissibilidade do recurso de acordo com os elementos carreados para os autos 2 Como ensinava Castro Mendes 1 Em princípio as decisões judiciais são recorríveis Proferida uma decisão judicial em princípio pode dela recorrer se Daí resultando que os casos de irrecorribilidade são excepcionais De entre os vários factores de exclusão da recorribilidade temos
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78abb9c48c8f652e80257a07002f3d22?OpenDocument (2012-06-18)

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    despacho de 27 de Junho de 1962 parte do pressuposto da ilegalidade do funcionamento da A e consequente suspensão de seu funcionamento já decretada anteriormente determinando assim o arrolamento dos seus bens relegando para momento futuro uma decisão sobre o destino legal a dar aos mesmos 33º É no âmbito de um arrolamento que o prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa é entregue à Casa de Lisboa sendo que por despacho do Ministro do Interior de 06 de Setembro de 1962 relegou o Ministro do Interior o assunto e destino a dar ao referido prédio para decisão do Ministro das Finanças Da qualidade de Depositária da Casa de Lisboa entre 1962 e 1998 34º O Tribunal a quo ignorou que a escritura de Justificação não constitui em si um título constitutivo de aquisição do Direito de propriedade mas somente um título com fins registrais vide Pof Doutor Oliveira Ascensão Capítulo V Secção 1 parágrafo 169 Suprimento do Trato Sucessivo Parágrafo III na página 347 5ª edição Direitos Reais edição de 1993 35º No caso sub judice a ré C nunca teve a posse dos imóveis até muito recentemente porquanto desde 1962 data em que recebeu do Estado até recentemente o prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa foi sempre na qualidade de detentora ou possuidora precária enquanto depositária de um bem arrolado 36º Tal qualidade de depositária da C resulta de forma expressa do despacho de 5 de Julho de 1962 do Ministro do Interior junto aos autos pelo Ministério da Administração Interna que refere por remissão que o seu anterior despacho de 26 de Junho de 1962 que o título jurídico pelo qual se atribuíam os bens da A fundada em 1926 à C era o Arrolamento 37º Posteriormente a tais despachos existe outro despacho do Ministro do Interior de 06 de Setembro de 1962 que relega o assunto e destino a dar ao referido prédio para decisão do Ministro das Finanças não tendo sido proferida por este último ou outrem qualquer decisão sobre a afectação legal do referido imóvel não existindo qualquer ofício dirigido à C que justifique outro título que não a mera detenção ou posse precária própria de um depositário de um bem cujo arrolamento tinha sido decretado 38º O próprio despacho de 5 de Julho de 1962 do Ministro do Interior confirma que é num contexto de arrolamento que o prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e 163 Lisboa é entregue à C ficando esta como mera depositária do referido imóvel tal como qualquer fiel depositário no caso de qualquer outro arrolamento arresto ou penhora 39º Os detentores ou possuidores Precários como é o caso da ré C não podem pois invocar o usucapião excepto achando se invertido o título de posse ocasião a partir da qual começa a correr o prazo para a prescrição aquisitiva assim artigo 510 do Código Civil de Seabra e artigo 1290º do actual Código Civil Da inversão do título de posse pela C em 1998 40º Para que haja inversão de título de posse não é suficiente que o detentor pratique actos de dono é necessário um acto formal de negação Esta oposição aos direitos do proprietário tanto podem resultar de uma actividade judicial como da prática de actos materiais que não deixem quaisquer dúvidas quanto à intenção do ocupante assim Juiz Conselheiro Doutor Rodrigues Bastos in Direito das Coisas I 1975 pag 33 41º Apenas houve inversão do título de posse da ré C relativamente ao prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa quando por escritura pública lavrada no 2º Cartório Notarial de Almada em 27 de Janeiro de 1998 veio aqui a ré C justificar notarialmente o direito de propriedade sobre o prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e 63 Lisboa Não tendo decorrido até hoje de forma alguma qualquer prazo prescricional aquisitivo ou usucapião 42º Contrariamente ao erradamente decidido pelo tribunal a quo nenhuma prova foi produzida em juízo com factos concretos e perfeitamente identificados de uma posse boa para usucapião com excepção a partir de 1998 quando houve inversão do título de posse da ré C relativamente ao prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa quando por escritura pública lavrada no 2º Cartório Notarial de Almada em 27 de Janeiro de 1998 veio a aqui ré C justificar notarialmente o direito de propriedade sobre a referida propriedade 43º O Tribunal a quo decidiu erroneamente com ausência completa de produção de prova pela C e com base numa única testemunha o ex Provedor da C Dr que limitou se a referir que sempre pensou e achou que o imóvel era da C julgar como provado o usucapião invocado em simultâneo pelo B e pela C Que nem sequer lograram provar 44º A ré C nenhuma prova testemunhal apresentou em Juízo que corroborasse a sua boa posse para usucapião nem invocou nos seus articulados ou documentalmente quaisquer factos concretos consubstanciadores de animus próprio de um proprietário exceptuando a partir de 1998 quando faz uma escritura de justificação notarial referindo que o imóvel lhe teria sido doado em 1940 Não tendo decorrido até hoje de forma alguma qualquer prazo prescricional ou usucapião Da falta de Prova produzida pela C que ateste posse boa para usucapião 45º Erroneamente é apenas com base numa única testemunha o Senhor Ex Provedor da C Dr L R que o Tribunal a quo entende somente com base nesse depoimento relevar tal depoimento como suficiente para dar como provado a posse boa para usucapião 46º A única afirmação da única testemunha apresentada pelo Estado Português Senhor Ex provador da C Dr L R foi que durante o seu exercício de cargo sempre pensou que tal imóvel era da C não referindo quaisquer casos concretos de animus próprio de usucapião conforme depreende se de excertos de seu depoimento supra transcrito C DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE DIREITO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO Da existência da A fundada em 1926 47º Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo que decidiu que a A estava extinta desde 1962 nunca foi validamente e legalmente determinada a dissolução da A que aliás só poderia suceder nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei nº 39 660 de 20 de Maio de 1954 e pelo Ministro da Tutela no caso o Ministro do Interior 48º Nunca foi comunicada em qualquer momento à A a sua dissolução ou a sua inexistência legal mas tão somente a sua suspensão pelo já referido despacho de 18 de Novembro de 1953 49º Nem o despacho de 19 de Junho de 1953 do Subsecretário de Educação Nacional nem o despacho da mesma Entidade de 18 de Novembro de 1953 poderão ser tidos como actos de dissolução ao abrigo do artigo 4º do Decreto lei nº 39 660 de 20 de Maio de 1954 porquanto o referido diploma legal nem sequer se encontrava em vigor não tendo a referida Entidade competência dissolutória da A 50º O despacho do Ministro do Interior de 27 de Novembro de 1953 não tem qualquer conteúdo porquanto ao decretar o encerramento das actividades da A limitou se a executar o disposto no Decreto Lei nº 37 045 em 8 de Setembro de 1949 51º O despacho de 27 de Junho de 1962 do Ministro do Interior que determinou o encerramento das instalações da A e o arrolamento dos bens da F P limitou se a proceder meramente ao arrolamento dos bens da A e no caso concreto do Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa 52º O próprio Senhor Provedor de Justiça conforme ofício nº 09346 de 19 de Agosto de 1980 dirigido ao Senhor Primeiro Ministro expressamente reconhece no seu ponto 2 C que a A nunca fora extinta ou dissolvida pelo supra referido despacho de 1962 do Ministro do Interior assim como no ponto 2 E onde se reconhece que o referido despacho do Ministro do Interior não constituíra a favor da C quaisquer direitos sobre os bens da F P 53º Nenhum acto dissolutório social ope legis ope judicis ou de qualquer outra Entidade decretou a extinção da A pelo que a aqui autora A fundada em 1926 mantém a sua existência jurídica desde então até ao presente 54º A autora A fundada em 1926 só poderia ser extinta com fundamento tipificado na lei os quais por serem taxativos e porque não ocorreu nenhuma das causas de extinção das que se encontram previstas no art 182º do Cód Civil permanece a aqui A fundada em 1926 com existência jurídica 55º O Tribunal a quo ao decidir que A está extinta desde 1962 procede à violação do artigo 182º do Código Civil violando igualmente o artigo 168º nº1 e 371º nº1 do Código Civil quando nem sequer reconhece qualquer valor probatório à certidão de escritura pública de alteração dos Estatutos da A fundada em 1926 no 20º Cartório Notarial de Lisboa em 21 de Março de 1983 e à sua correspondente publicação no Diário da República em 1983 Do arrolamento do prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa 56º É no âmbito de um arrolamento que o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa é entregue à C sendo que por despacho do Ministro do Interior de 06 de Setembro de 1962 relegou o Ministro do Interior o assunto e destino a dar ao referido prédio para decisão do Ministro das Finanças 57º É com base na circunstância do Ministério da Educação Nacional ter recusado a homologação dos novos Estatutos da A por despacho ministerial de 19 de Junho de 1953 que o Ministro do Interior por seu despacho de 27 de Junho de 1962 parte do pressuposto da ilegalidade do funcionamento da F P e consequente suspensão de sue funcionamento já decretada anteriormente determinando assim o arrolamento dos seus bens relegando para momento futuro uma decisão sobre o destino legal a dar aos mesmos 58º Não obstante a ré C ter outorgado escritura de Justificação Notarial em 1998 invocando usucapião com declarações falsas perante um oficial público é mais que pertinente lembrar ao Tribunal que a escritura de justificação não constitui em si um título constitutivo de aquisição do direito de propriedade mas somente um título com fins registrais vide Prof Doutor Oliveira Ascenção Capítulo V Secção 1 parágrafo 169 Suprimento do Trato Sucessivo parágrafo III na página 347 5ª edição Direitos Reais edição de 1993 59º O próprio Prof Doutor Oliveira Ascensão menciona e passo a citar Observemos em todo o caso que estas justificações mesmo quando processadas em juízo e embora se reportem sempre a uma alegada posse boa para usucapião não constituem título de usucapião mas apenas título bastante para registo Não há caso julgado quanto à usucapião que possa ser oposto a quaisquer interessados vide Prof Doutor Oliveira Ascensão Capítulo V Secção 1 parágrafo 169 Suprimento do Trato Sucessivo Parágrafo III na página 347 5ª edição direitos Reais edição de 1993 60º A ré C não dispõe de qualquer título constitutivo do direito de propriedade sendo que com a escritura de justificação nula outorgada apenas possui por ora somente de um título com fins registrais 61º A ré C só poderá valer se da usucapião se a tivesse invocado por reconvenção e não através da excepção peremptória mal alegada conforme é defendido pela autora o que o não fez pelo que não dispõem de qualquer título constitutivo do direito de propriedade sendo que com a escritura de justificação lavrada em 1998 que possui por ora somente dispõem de um título com fins registrais 62º Constitui conditio sine qua non para que se verifique o usucapião ou prescrição aquisitiva que tenha havido Posse pressuposto essencial sem o qual não começa a correr o prazo para a prescrição aquisitiva ou usucapião assim artigo 505º do Código de Seabra e artigo 1287º do actual código civil 63º No caso sub judice a ré C nunca teve a posse dos imóveis até muito recentemente porquanto desde 1962 data em que recebeu do Estado até recentemente o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa foi sempre a qualidade de detentora ou possuidora precária enquanto depositária de um bem arrolado 64º Tal qualidade de depositária da C resulta de forma expressa do despacho de 5 de Julho de 1962 do Ministro do Interior junto aos autos pelo Ministério da Administração Interna que refere por remissão que o seu anterior despacho de 26 de Junho de 1962 que o título jurídico pelo qual se atribuíam os bens da federação E portuguesa fundada em 1926 à C era o arrolamento 65º Posteriormente a tais despachos existe outro despacho do Ministro do Interior de 06 de Setembro de 1962 que relega o assunto e destino a dar ao referido prédio para decisão do Ministro das Finanças não tendo sido proferida por este último ou outrem qualquer decisão sobre a afectação legal do referido imóvel não existindo qualquer ofício dirigido à C que justifique outro título que não a mera detenção ou posse precária própria de um depositário de um bem cujo arrolamento tinha sido decretado 66º O próprio despacho de 5 de Julho de 1962 do Ministro do Interior confirma que é num contexto de arrolamento que o prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa é entregue à C ficando esta como mera depositária do referido imóvel tal como qualquer fiel depositário no caso de qualquer arrolamento arresto ou penhora 67º Ora os detentores ou possuidores Precários como é o caso da ré C não podem pois invocar o usucapião excepto achando se invertido o título de posse ocasião a partir da qual começa a correr o prazo para a prescrição aquisitiva assim artigo 510 do Código de Seabra e artigo 1290º do actual Código Civil 68º Sendo que para que haja inversão de título de posse não é suficiente que o detentor pratique actos de dono é necessário um acto formal de negação Esta oposição aos direitos do proprietário tanto podem resultar de uma actividade judicial como da prática de actos materiais que não deixem quaisquer dúvidas quanto à intenção do ocupante assim Juiz Conselheiro Doutor Rodrigues Bastos in Direito das coisas I 1975 pág 33 69º Sendo que apenas houve inversão do título de posse da ré Crelativamente ao Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 0000 a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e Lisboa quando por escritura pública lavrada no 2º Cartório Notarial de Almada em 27 de Janeiro de 1998 veio a aqui ré C justificar notarialmente o direito de propriedade sobre o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa não tendo decorrido até hoje de forma alguma qualquer prazo prescricional aquisitivo ou usucapião 70º O Tribunal a quo quando decide que a C adquiriu por usucapião o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na nºs e Lisboa por o possuir em nome próprio faz tábua rasa dos documentos oficiais não impugnados pelas rés que atestam o título de Arrolamento e da qualidade de depositária da C pelo menos até à inversão do título de posse em 1998 quando a C se arroga como proprietária formalmente violando ostensivamente os artigos 490º nº2 do CPC artigos 369º 371ºº nº1 364º nº1 do Código Civil 71º O Tribunal a quo quando decide que a C de Lisboa adquiriu por usucapião o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa por o possuir em nome próprio faz tábua rasa dos documentos oficiais não impugnados pelas rés que atestam o título de Arrolamento e da qualidade de depositária da C de Lisboa pelo menos até à inversão do título da posse em 1998 quando a C se arroga como proprietária formalmente violando frontalmente os artigos 505º do Código de Seabra e artigos 1287º e 1290º do actual Código Civil 72º A decisão do Tribunal a quo quando decide que a Casa de Lisboa adquiriu por usucapião o Prédio descrito na ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa por o possuir em nome próprio viola o artigo 1305º do Código Civil violando o direito de propriedade da A fundada em 1926 detentora de Personalidade Jurídica nos termos supra expostos legítima proprietária do Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua da nºs e em Lisboa conforme inscrição de aquisição nº 2 950 do ano de 1932 que manteve se registada como proprietária até 18 de Março de 1998 altura em que a ré C registou em seu nome invocando o usucapião referindo que a aqui A fundada em 1926 fizera uma doação em 1940 à C Nestes termos nos melhores de Direito mas sempre com o mui Douto Suprimento de Vossas Exªs deve a decisão recorrida ser revogada nos seguintes termos A Na parte referente à impugnação do despacho que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto artigo 511º nº3 do CPC deverá declarar se procedente o presente recurso deliberando se conforme explanado nos artigos 1º a 8º das CONCLUSÕES das presentes Alegações B Na parte referente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto considerada provada deverá declarar procedente por provado i A existência presente e actual da Federação E Portuguesa fundada em 1926 e aqui autora nos termos explanados nos artigos 9º a 29º das CONCLUSÕES das presentes Alegações ii A posse precária e qualidade de depositária da ré C desde 1962 até 1998 e da inexistência de posse boa para usucapião pelas rés desde 1962 até 1998 data em que ocorreu inversão do título de posse assim como da inexistência de aquisição por usucapião por parte da ré C do imóvel descrito na 8º Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e em Lisboa nos termos explanados nos artigos 30º a 46º das CONCLUSÕES das presentes Alegações C Na parte referente à impugnação da decisão de direito proferida pelo tribunal a quo deverá ser revogada a decisão judicial proferida pelo Tribunal a quo e declarar se procedente por provado i A existência legal da A constituída em 26 de Maio de 1926 nos termos e pelos fundamentos explanados nos artigos 47º a 55º das CONCLUSÕES das presentes Alegações ii Ser julgada nula e sem nenhum efeito a escritura notarial celebrada em 27 de Janeiro de 1998 no 2º Cartório Notarial de Almada donde consta a justificação notarial do direito de propriedade sobre o Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa a favor da C nos termos e pelos fundamentos explanados nos artigos 58º a 60º das CONCLUSÕES das presentes Alegações e nos termos e pelos fundamentos constantes dos artigos 28º a 45º da Petição Inicial da autora iii Ser declarada a A constituída em 26 de Maio de 1926 proprietária do Prédio descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº a fls 103 do Lvº B 5 sito na Rua nºs e Lisboa condenando se os réus ESTADO PORTUGUÊS e C a restituir à autora o referido prédio nos termos e pelos fundamentos explanados nos artigos 47º a 72º das CONCLUSÕES das presentes Alegações assim como nos termos e fundamentos expostos nos artigos 1º a 66º da Petição Inicial da autora iv Ser o réu B condenado a restituir o restante património da F P arrolado e que consiste no Prédio sob o nº a fls 91 do Lvº B 110 sito na Rua nº 26 a 28 no Porto respectivo recheio e demais bens móveis constantes do arrolamento constante do doc nº 11 nos termos e fundamentos expostos nos artigos 1º a 66º da Petição Inicial da autora O recorrido Estado Português contra alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida As questões a decidir são I Reclamação da selecção da matéria nos factos assentes e a na base instrutória II Impugnação da matéria de facto III Se a A constituída em 1926 está ou não extinta e personalidade e capacidade judiciária da ora autora IV Direito de propriedade sobre os bens reclamados e escritura de justificação judicial FACTOS Os factos considerados provados pela sentença recorrida são os seguintes 1 Os estatutos da A fundada em 1926 com o teor constante de fls 22 a 36 foram aprovados na mesma data com a correspondente aprovação oficial do Governador Civil de Lisboa 2º 2 A A fundada em 26 de Maio de 1926 é reconhecida como agremiação espiritualista por despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 1946 3º 3 Todas as associações que por qualquer forma tivessem actividades de carácter pedagógico ou científico tinham de submeter os seus Estatutos à homologação do Ministério da Educação Nacional tendo a autora A submetido os seus estatutos à homologação do Ministro da Educação Nacional 4º 4 A A fundada em 26 de Maio de 1926 viu ser recusada a aprovação dos seus estatutos por despacho ministerial de 19 de Junho de 1953 com o seguinte teor Em conformidade com a doutrina expressa no seu parecer de 11 de Dezembro de 1950 homologado por despacho ministerial de 26 de Janeiro de 1951 sobre a actividade espírita entende que não deve ser concedida aos estatutos da A a aprovação a que se refere a alínea a do nº5 do Art 2º do Decreto nº37 545 5º 5 Esse despacho homologava o parecer anterior do Conselho Permanente da Acção Educativa datado de 03 de Junho de 1953 contrário à aprovação dos estatutos da F P cujo teor era o seguinte a Devem proibir se a investigação e o estudo de fenómenos alegados pelo espiritismo e que constituem objecto da Metafísica desde que essa investigação e esse estudo não estejam a cargo de pessoas que pela sua categoria e preparação ofereçam perfeita garantia de seriedade e obediência às condições mais elementares da metodologia científica b Só devem autorizar se a constituição e o funcionamento de associações destinadas àquela investigação e àquele estudo quando se verifique que elas dispõem dos meios indispensáveis para satisfazer os requisitos da alínea anterior Desconhecendo se a existência em Portugal de qualquer associação nestas condições c A actividade das associações que venham a constituir se com o fim referido deve ser de harmonia com a alínea a do nº5 do Art 2º do Decreto nº37545 de 8 de Setembro de 1949 cuidadosamente acompanhada pelo competente serviço deste Ministério que promoverá a dissolução das associações logo que elas deixem de trabalhar no plano puramente científico d O preceito do Art 45º da Constituição não permite proibir as práticas do Espiritismo sistema místico religioso enquanto elas respeitem a vida e integridade física da pessoa humana e os bons costumes 6º 6 Posteriormente à negação da aprovação dos estatutos da F P é proferido outro despacho de 18 de Novembro de 1953 pelo Senhor Sub Secretário de Estado Nacional com o seguinte teor À P de S Pública para proceder a encerramento da A visto a mesma não ter existência legal com o esclarecimento de que a F P interpôs recurso do mesmo para o Supremo Tribunal Administrativo que lhe negou provimento por considerar esse despacho era mero efeito e execução do de 19 de Junho de 1953 que havia negado a aprovação dos estatutos da A o qual não havia sido impugnado 7º 7 Com base nesse despacho o Ministério do Interior mandou proceder ao imediato encerramento da sede da A com aposição de selos na sua sede em Lisboa disso tendo lavrado auto o que fez com base em informação dos serviços com o seguinte teor Verifica se pelo texto deste requerimento reportando se a um requerimento da A de 3 de Outubro de 1953 que havia dado entrada na Inspecção do Ensino Particular com vista a homologação do projecto de regulamento do seu Laboratório de Estudos Metafísicos Professor Charles Richet que a A se encontra a funcionar embora tenha sido indeferido o pedido de aprovação dos seus estatutos nos termos da alínea a do nº5 do Art 2º do Decreto nº37 545 O seu funcionamento é pois ilegal pelo que deve ser ordenada a sua suspensão imediata 8º 8 A A recebeu no dia 27 de Novembro de 1953 uma notificação sobre um despacho de 18 de Novembro de 1953 com o seguinte teor Informação Verifica se pelo texto deste requerimento que a A e encontra a funcionar embora tenha sido indeferido o pedido de aprovação dos seus estatutos nos termos da alínea a do nº5 do Art 2 do Decreto nº 37 545 O seu funcionamento é pois ilegal pelo que deve ser ordenada a sua suspensão imediata Despacho Ministerial Concordo À consideração de Sua Excelência o Ministro do Interior 18 11 1953 a Veiga Macedo cfr doc de fls 462 11º 9 Em 26 de Maio de 1960 o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República aprovou o parecer constante de fls 180 a 200 cujo teor se dá por reproduzido constando da sua conclusão que Pode ser declarada dissolvida ordenando se a venda dos respectivos bens em proveito da assistência pública a associação que não tendo obtido aprovação dos seus estatutos exigida por lei e havendo sido suspensa de actividade com encerramento policial da sua sede prossegue não obstante essa actividade no domínio do Decreto Lei nº 39 660 de 20 de Maio de 1954 e que depois foram pelo menos proferidos os despachos do Ministro do Interior mencionados em 10 e 15 35º 10 Na sequência da actuação do regime político então vigente é proferido um despacho de 27 de Junho de 1962 do Ministro do Interior com o seguinte teor Considerando que a A não tem existência legal Considerando que por despacho de 18 de Novembro de 1953 o Ministro da Educação Nacional determinou a cessação do seu funcionamento tendo a Polícia de Segurança Pública procedido em seguida à selagem da respectiva sede Considerando que há conhecimento de que a A não obstante o encerramento da sua sede continuou a exercer actividades Tendo em vista o disposto no Art 6º do Decreto Lei nº39 660 de 20 de Maio de 1954 e no Art 4º da Lei 1 901 de 21 de Maio de 1935 determino o seguinte a Que a P S P proceda ao levantamento dos selos apostos na sede da A situada na Rua de nº desta cidade b Que proceda igualmente ao arrolamento de todos os bens que ali se encontrem bem como de todos os demais bens que se saiba terem pertencido à mesma Federação dando se cumprimento ao disposto no Art 4º da lei nº 1901 Sendo que na sequência desse despacho foi cumprido o encerramento das instalações da A e o arrolamento dos seus bens 9º 16º 17º e 34º 11 Mostra se descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 0000 00000000 da freguesia da extraída da descrição nº do livro B 110 o prédio urbano composto de casa de dois pavimentos com 64 m2 dependência com 132 m2 e pátio de 25 m2 sito na Rua nº22 a 26 freguesia da concelho do Porto inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo º cuja aquisição a favor da Provedoria da C se mostra registada por inscrição emergente da ap Nº8 de 1962 12 18 indicando se como causa de aquisição que esse imóvel se integrava nos bens que por despacho do Ministro do Interior de 6 de Setembro de 1962 extinguiu a A cfr doc de fls 702 a 704 I 12 Mostra se descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 000 00000000 da freguesia de extraída da descrição nº do livro B 5 a fls 103 o prédio urbano composto de rés do chão 2 andares e sótão sito na Rua da nºs e freguesia do concelho de Lisboa descrito na matriz predial respectiva sob o artigo º da freguesia de cuja aquisição a favor da A ficou registada pelas inscrições nº e de 2 de Setembro de 1932 cfr doc de fls 295 a 301 C 13 O prédio referido em 12 foi entregue pelo Estado Português à C ainda no ano de 1962 D 14 À data de 1962 todo o recheio dos prédios identificados em 11 e 12 era constituído pelos bens móveis melhor identificados no arrolamento de fls 65 a 72 cujo teor se dá por reproduzido o qual foi feito na sequência do despacho de 27 e Junho de 1962 do Ministro do Interior sendo que o teor do despacho é o que consta da alínea 10 15º 15 Consta do parecer da Direcção Geral de Administração Política e Civil a informação datada de 1 de Setembro de 1962 assinada por A P Pires de Lima com o seguinte teor Nos precisos termos do Art 4º da Lei nº1901 aplicável por força do disposto no Art 6º do Decreto Lei Nº39 660 de 20 de Maio de 1954 decidiu S Exa que os bens da extinta A fossem arrolados e vendidos em praça revertendo o produto da venda para a assistência pública Sua Exc ª o Ministro da Saúde e Assistência tomando conhecimento daquela decisão pede a Que o produto dos bens seja entregue à C b Que deixe de proceder à venda do Cinema o qual ficaria como fonte de receita e acção cultural daquele estabelecimento de assistência Quanto ao primeiro aspecto creio não oferecer qualquer dúvida Na verdade sendo a C um estabelecimento de assistência pública nada impe que lhes seja destinado o produto da venda dos bens que pertencem à extinta Federação E Portuguesa No que respeita à segunda das pretensões O que o legislador pretendeu foi que os valores das associações extintas revertessem para a assistência pública pelo que nada repugna admitir que existindo bens que directamente interessem à instituição de assistência beneficiária esses bens lhe sejam afectos deixando assim de se proceder à respectiva venda em hasta pública Como porém a C é um estabelecimento do Estado deverá em execução do despacho que V Exa Vier a proferir naquele sentido promover se que o Cinema seja incluído no cadastro dos bens do Estado e que S Exa O Ministro das Finança concorde em que o mesmo seja confiado à administração da C Se V Exa concordar com a solução sugerida por S Exa o Ministro da Saúde e Assistência deverá pois comunicar se ao Comando Geral da P SP que deixe de proceder à venda do Cinema Sobre este parecer recaiu o despacho Ministerial de 6 de Setembro de 1962 com o seguinte teor Não vejo inconveniente em satisfazer o pedido formulado por Sua Excelência o Ministro da Saúde deixando portanto de se proceder á venda do Cinema entendo porém que ao Ministério da Saúde caberá efectuar as diligências necessárias junto do Ministério Finanças para que a propriedade daquele imóvel seja entregue à Casa 18º 16 O Estado Português no quadro legal do regime anterior ao 25 de Abril de 1974 considerou que a A fundada em 1926 como uma associação extinta na sequência da recusa da aprovação dos seus estatutos pelo despacho ministerial de 19 de Junho de 1953 do Senhor Sub Secretário da Educação Nacional que determinou o encerramento da A por considerar que a mesma não tinha existência legal e o despacho do Ministro do Interior de 27 6 1962 que determinou o arrolamento de todos os bens da F P também no pressuposto de que esta não tinha existência legal 30º 17 Desde 1962 que a C de Lisboa utiliza o prédio mencionado em 12 de forma pacífica à vista de todos sem interrupção e na convicção de que não prejudica o direito de ninguém 31º 18 A C pratica de forma reiterada e com publicidade actos como se fosse proprietária do prédio mencionado em 12 recebendo as rendas relativas a contrato de arrendamento que sobre o mesmo existe 32ª 19 Desde 27 de Junho de 1962 que o B ficou com os bens móveis e imóveis da A após o seu arrolamento administrativo com vista à sua venda em hasta pública tendo posteriormente decidido não vender os bens imóveis com o propósito de entregar a propriedade dos mesmos à C tendo esta desde que os recebeu em 1962 passado a utilizar os prédios mencionados em 11 e 12 em seu nome dando os imóveis de arrendamento e todos os que até hoje os utilizaram atribuíram a sua propriedade à C 36º e 37º 20 A autora é formada por um conjunto de pessoas e associações que prosseguem os ideais e doutrina espíritas as quais após a revolução de 25 de Abril de 1974 resolveram organizar se com o propósito de voltar a restabelecer a A fundada em 26 de Maio de 1926 que tinha obtido nessa data alvará do governador Civil de Lisboa na convicção de que a A havia sido encerrada de forma ilegal e arbitrária pelo regime totalitário anterior tendo inclusivamente para esse efeito conseguido obter a emissão de cartão de identificação de pessoa colectiva com o nº cfr doc de fls 56 1º 21 Após o 25 de Abril de 1974 o conjunto de pessoas e associações que prosseguem os ideais e doutrina espíritas e que entretanto pretendiam organizar se com o propósito de voltar a restabelecer a A F P fundada em 26 de Maio de 1926 iniciaram a sua actividade mantendo contactos com todas as entidades políticas e administrativas para efeitos da recuperação efectiva do património da A 13º 22 Em 21 de Março de 1983 um conjunto dessas mesmas pessoas e associações outorgou escritura pública de alteração dos Estatutos no 20º Cartório Notarial de Lisboa cfr doc de fls 839 a 856 14º 23 O conjunto de pessoas e associações que prosseguem os ideais e doutrina espíritas e que entretanto pretendiam organizar se com o propósito de voltar a restabelecer a A F P fundada em 26 de Maio de 1926 reagiram contra os actos que determinaram o encerramento desta e a desapropriação dos seus bens logo após o 25 de Abril de 1974 solicitando a todas as entidades políticas e administrativas a devolução de bens que lhe foram retirados no antigo regime através de cartas dirigidas ao Senhor Primeiro Ministro do Governo Provisório em 14 de Novembro de 1974 cfr doc de fls 74 a 76 ao
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff61751886cbb64b80257a0d003a22bf?OpenDocument (2012-06-18)

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
    in Código de Processo Civil Anotado volume I Coimbra 1999 pp 522 523 Segundo Alberto dos Reis a confissão do pedido não é outra coisa senão o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção in Comentário ao Código de Processo Civil volume III p 485 Por seu turno Castro Mendes ensina que a confissão do pedido é o reconhecimento pelo réu do bem fundado do pedido do autor in Direito Processual Civil III p 12 No recurso interposto a R não questiona estes efeitos da confissão do pedido a que procedeu entendendo contudo que porque tal confissão foi feita após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo apenso que fixou a IPP de que o sinistrado é portador em 13 8 esta decisão teria força obrigatória dentro deste processo nos termos do artigo 671 º do Código de Processo Civil porque transitada em julgado Ora a recorrente parte aqui de um evidente equívoco o de que a decisão proferida no processo apenso para fixação da incapacidade organizado nos termos do artigo 132 º do Código de Processo do Trabalho quando haja como nos presentes autos havia outras questões a decidir no processo principal transita em julgado quando dela não é interposto autonomamente recurso ordinário Resulta claramente das disposições conjugadas dos artigos 140 º n º 2 e 135 º do Código de Processo do Trabalho que a decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado proferida no apenso para fixação da incapacidade em acção emergente de acidente de trabalho em que se levantem outras questões para decidir unicamente pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final sentença esta que aquela decisão deverá integrar Pelo que a autonomia formal e temporal de tal decisão não acarreta no caso de essa decisão não ser desde logo impugnada que venha a assumir força de caso julgado nos termos do preceituado no artigo no artigo 671 º do Código de Processo Civil Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2008 01 09 processo n º 07S2893 in www dgsi pt Do já citado nº 2 do artº 140º resulta inequivocamente já se viu que a decisão de fixação sobre a natureza e grau de desvalorização unicamente pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final Isso significa que independentemente do momento em que ela vier a ser proferida reportadamente à sentença final que como se disse há de integrar a sentença final nos termos do artº 135º não se trata de uma decisão que se não impugnada a se nos prazos gerais previstos para impugnação de despachos ou decisões passíveis de recurso irá tomar força de caso julgado Por outro lado compreende se que uma tal regulação não exista nas situações em que a fixação da incapacidade tem lugar no processo principal Efectivamente essa fixação tem lugar nos casos em que não há outras questões a decidir no processo principal e ocorre aquando da decisão prevista no
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9db01f413b63e9f0802579fe004de766?OpenDocument (2012-06-18)

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    Assim dá se por não escrita a expressão sendo o demais conclusivo constante na parte final do ponto 12 por conter apenas um juízo de valor não constituindo verdadeira matéria de facto art 646º nº 4 CPC Verifica se a fls 2 dos autos que a petição deu entrada por fax no dia 30 07 2010 pelas 17h 52m Tendo em atenção o preceituado pelos art 267º conjugado com o art 150º nº 2 al c do CPC é essa a data em que a acção foi proposta pelo que se rectifica para 30 de Julho de 2010 a data que consta do ponto 26 A nulidade da sentença É manifesta a razão da recorrente Nos termos do art 660º nº 2 do CPC o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras Não pode ocupar se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras Verifica se da contestação da R BB que nos art 5º a 13º suscitou esta R a questão dos descontos sobre as remunerações intercalares peticionadas Não refere a sentença que tal questão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outra pelo que deveria a Srª Juíza dela ter conhecido o que não fez Incorreu pois na nulidade prevista no art 668º nº 1 al d do CPC Isto todavia não obsta a que se conheça do objecto da apelação atento o disposto pelo art 715º do CPC Transmissão de empresa ou estabelecimento Também quanto a esta questão adiante se desde já entendemos estar a razão do lado da recorrente Atentemos no contrato celebrado entre as ora RR em 30 de Agosto de 2008 para vigorar a partir de 8 de Setembro de 2008 por um período inicial de dois anos cf art 8º para o qual nos remete o ponto 1º da matéria de facto Nos termos do respectivo art 1º 1 O objecto do presente contrato é a gestão pelo BB do estabelecimento de refeitório do segundo outorgante sito em 2 O estabelecimento compõe se de equipamentos e material e que fará parte integrante do presente contrato do local adstrito ao refeitório e do pessoal que nele esteja a ser empregado à data da celebração deste contrato ou que ali venha a ser empregado durante a vigência do mesmo Portanto desta cláusula contratual resulta com clareza que as próprias partes contratantes não tiveram quaisquer dúvidas em qualificar o refeitório pertencente à 2ª R e que por força deste contrato passava a ser gerido pela 1ª a qual no exercício da sua actividade se obrigava a fornecer refeições aos utentes do estabelecimento nos horários frequência e forma previstos nas condições suplementares cf art 3º como um estabelecimento Com a cessação da exploração do referido estabelecimento de refeitório pela R BB passando o mesmo a ser explorado directamente pela sua titular a R CC que manteve ao seu serviço a outra trabalhadora do refeitório que a R BB havia contratado juntamente com a A para nele trabalhar ocorreu a reversão de exploração que está sujeita à mesma disciplina legal que a transmissão de estabelecimento Com efeito sobre transmissão de empresa ou estabelecimento dispõe actualmente o CT de 2009 no art 285º matéria que se encontrava plasmada em termos idênticos no art 318º do CT de 2003 ambos os códigos tendo procedido à transposição da Directiva 2001 23 CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos 1 Em caso de transmissão por qualquer título da titularidade da empresa ou estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica transmitem se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra ordenação laboral 2 O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão durante o ano subsequente a esta 3 O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão cessão ou reversão de exploração de empresa estabelecimento ou unidade económica sendo solidariamente responsável em caso de cessão ou reversão quem imediatamente antes tenha exercido a exploração 4 5 Considera se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica principal ou acessória Em face da clarividência tanto dos termos do contrato como da lei não podemos concordar com a apreciação da Srª Juíza quando afirma que não houve transmissão de empresa estabelecimento ou parte deles uma vez que a R CC era e continuou a ser a titular do colégio incluindo o seu refeitório tendo tão somente posto fim por forma que não cabe discutir nestes autos a um contrato de prestação de serviços que havia celebrado com a R BB Por outro lado verificamos ainda que não existe qualquer parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica uma vez que se trata de um refeitório de um colégio integrado no mesmo e que não tem qualquer utilização senão a que lhe é dada pelos próprios alunos do colégio Desta forma a R BB não podia também por esta via transmitir o quadro de pessoal para a R CC pelo que não resta senão concluir pela absolvição desta R e pela condenação da R BB Salvo o devido respeito tal apreciação não se mostra de modo algum fundamentada nem é minimamente conforme ao citado preceito legal Ainda que porventura contra o entendimento das próprias partes o refeitório da Creche DD pertencente à 2ª R não pudesse ser considerado um estabelecimento teria pelo menos de ser considerado parte de um estabelecimento unidade económica tal como esta é definida no nº 5 do referido artigo isto é um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica que
    http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57f51000dae9fcf5802579fe004f6196?OpenDocument (2012-06-18)