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  • Pensão de orfandade - Segurança Social
    de 419 22 EUR Fazem parte do agregado familiar o órfão parentes e afins em linha reta avós pais padrasto madrasta filhos netos e em linha colateral até ao 3 grau irmãos tios e sobrinhos que vivam em economia familiar com o órfão Acumulação com outros benefícios Não pode acumular com prestações de idêntica natureza atribuída por outros regimes de proteção social Qual a duração e o valor a receber Período de concessão A pensão de orfandade é atribuída enquanto se mantiver a situação relativa aos rendimentos condição de recursos e até os órfãos atingirem a maioridade ou a emancipação Cessação O direito à pensão de orfandade cessa quando houver alteração da condição de recursos ou for atingida a maioridade ou a emancipação dos órfãos Montante O montante é calculado com base numa percentagem do valor da pensão social em função do número de órfãos e da existência ou não de cônjuge ou ex cônjuge com direito a pensão Assim Valor da pensão de orfandade em EUR N de orfãos Existe cônjuge ou ex cônjuge Não existe cônjuge ou ex cônjuge 1 39 51 20 da pensão social 79 02 40 da pensão social 2 59 27 30 da pensão social 118 53 60 da pensão social 3 ou mais 79 02 40 da pensão social 158 04 80 da pensão social O que fazer para obter Como requerer Através da apresentação de requerimento Requerimento de Prestações por Morte Pensão de Orfandade Pensão de Viuvez Regime não contributivo Mod RP5018 DGSS Nos serviços da Segurança Social No prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento No caso de requerer após aquele prazo a prestação será paga apenas a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento Documentos a apresentar Documento de identificação válido do órfão e do rogado caso tenha existido preenchimento a rogo designadamente Bilhete de Identidade Cartão de Cidadão Certidão de Registo Civil ou Passaporte Certidão de Nascimento da pessoa falecida com averbamento do óbito Documento comprovativo de que o órfão vive e está à guarda de outra pessoa ou entidade se for esse o caso Cartão de identificação do órfão em outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro onde eventualmente esteja inscrito Documento de identificação fiscal do requerente e do órfão Declaração de rendimentos para efeito de IRS desde que estejam legalmente obrigados à sua entrega nos serviços fiscais do órfão e dos respetivos elementos do agregado familiar Documento comprovativo do valor dos rendimentos patrimoniais e dos rendimentos ilíquidos do órfão e do respetivo agregado familiar Documento da instituição bancária comprovativo do número de identificação bancária NIB no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária Boletim de identificação dos elementos do agregado familiar cidadãos nacionais Mod RV1013 DGSS no caso de os membros do agregado familiar não possuírem Número de Identificação na Segurança Social e tiverem nacionalidade portuguesa Boletim de identificação de elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros Mod RV1014 DGSS se o órfão ou
    http://www4.seg-social.pt/pensao-de-orfandade1 (2013-06-06)


  • Pensão de viuvez - Segurança Social
    a condição de recursos da pensão social rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 167 69 EUR corresponde a 40 do valor do indexante dos apoios sociais IAS O valor do IAS é de 419 22 EUR Acumulação com outros benefícios Pode acumular com Pensão social de velhice e pensão social de invalidez desde que o montante não seja superior ao valor mínimo da pensão do regime geral Complemento por dependência Rendimento social de inserção Complemento solidário para idosos Qual a duração e o valor a receber Período de concessão A pensão de viuvez é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento se este for entregue nos 6 meses que se seguem ao mês do falecimento ou desaparecimento do pensionista Fora daquele prazo a pensão é atribuída a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento Cessação O direito à pensão de viuvez cessa quando deixem de se verificar as condições de atribuição Montante O valor da pensão de viuvez é de 118 53 EUR corresponde a 60 do valor da pensão social O que fazer para obter Como requerer Através da apresentação do requerimento Mod RP5018 DGSS nos serviços da Segurança Social no prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao do falecimento No caso de requerer após aquele prazo a prestação será paga apenas a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento A partir dos 5 anos após o falecimento o a interessado a perde o direito de requerer a pensão de viuvez Nota O requerimento pode ser obtido na coluna do lado direito desta página em Formulários ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social Documentos a apresentar Fotocópias dos seguintes documentos Documento de identificação válido do cônjuge sobrevivo e do rogado caso tenha existido preenchimento a rogo designadamente Bilhete de Identidade Cartão de Cidadão Certidão de registo Civil ou Passaporte Certidão de Nascimento da pessoa falecida com averbamento do óbito Cartão de identificação do cônjuge sobrevivo em outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro onde eventualmente esteja inscrito Documento de identificação fiscal do cônjuge sobrevivo Declaração de rendimentos para efeito de IRS Documento da instituição bancária comprovativo do número de identificação bancária NIB no caso de pretender que o pagamento seja efetuado por depósito em conta bancária Boletim de identificação de elementos do agregado familiar cidadãos nacionais Mod RV1013 DGSS no caso de os membros do agregado familiar não possuírem Número de Identificação na Segurança Social NISS e tiverem nacionalidade portuguesa Boletim de identificação de elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros Mod RV1014 DGSS se o cônjuge sobrevivo ou os elementos do agregado familiar não possuírem nacionalidade portuguesa nem NISS Título válido de residência legal emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no caso de o cônjuge sobrevivo ser refugiado ou apátrida Quais os deveres e sanções Deveres Informar a Segurança Social até ao final do mês seguinte ao da ocorrência das alterações produzidas na situação do pensionista de viuvez relativas ao seu estado civil
    http://www4.seg-social.pt/pensao-de-viuvez1 (2013-06-06)

  • Pensão de sobrevivência - Segurança Social
    e o valor a receber Período de concessão O direito à pensão de sobrevivência verifica se a partir do início do mês seguinte Ao do falecimento do beneficiário se for requerida no prazo de 6 meses a contar da morte do beneficiário Ao do requerimento se for requerida após 6 meses a contar da morte do beneficiário Ao do falecimento do beneficiário se for requerida nos 6 meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença judicial Ao da data do nascimento quando se trate de nascituro O período de concessão da pensão de sobrevivência varia de acordo com as seguintes situações Cônjuge ex cônjuge ou pessoa em união de facto atribuída Durante o período de 5 anos se tiverem à data da morte do beneficiário idade inferior a 35 anos Este período é prorrogado no caso de existirem descendentes com direito à pensão de sobrevivência até ao fim do ano civil em que ocorra a cessação do direito à pensão por parte dos descendentes Sem limite de tempo se à data da morte do beneficiário tiverem idade igual ou superior a 35 anos ou atingir esta idade enquanto tiver direito à pensão ou estiverem em situação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho Descendentes atribuída Até aos 18 anos de idade Maiores de 18 anos de idade conforme as regras de atribuição descritas no separador O que é e quais as condições para ter direito Sem limite de idade caso se trate de portador de deficiência e seja titular de prestações familiares A concessão mantém se pelo período de férias subsequentes ao ano letivo se a pensão depender de matrícula em estabelecimento de ensino do ano letivo e férias subsequentes caso não tenham podido matricular se por força da aplicação da regra do numerus clausus Nota Nas situações de união de facto relativamente a óbitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei n 23 2010 de 30 de agosto 4 de setembro de 2010 cujo requerimento tenha sido apresentado dentro do prazo legal a pensão só é devida desde 1 de janeiro de 2011 por força do disposto no artigo 6 da referida Lei Suspensão A pensão de sobrevivência dos descendentes maiores de 18 anos estudantes é suspensa se não for feita a prova de escolaridade dentro do prazo indicado pelo Centro Nacional de Pensões A suspensão é efetuada a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o facto que a determinou Cessação A pensão de sobrevivência cessa nas seguintes situações No caso de casamento ou vivência em união de facto da pessoa com quem o beneficiário estava casado vivia em união de facto ou de quem estava divorciado ou separado de pessoas e bens Se os descendentes ultrapassarem o limite de idade ou exercerem actividade profissional ou deixarem de estudar ou deixarem de ser portadores de deficiência Após ter decorrido o período de concessão da pensão ao cônjuge com menos de 35 anos e não haver descendentes do beneficiário ou do cônjuge ou ex cônjuge com direito à pensão de sobrevivência Montante O valor da pensão de sobrevivência é calculado pela aplicação das percentagens abaixo indicadas ao valor da pensão de invalidez ou velhice que o beneficiário recebia ou daquela a que teria direito a receber à data do falecimento Quando houver mais do que um titular o montante é repartido em partes iguais Cônjuge ex cônjuge pessoa em união de facto 60 se for só um titular 70 se for mais do que um No caso de ex cônjuge cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado o montante da pensão de sobrevivência não pode exceder o valor da pensão de alimentos que recebia do beneficiário à data do seu falecimento Descendentes 20 um descendente 30 dois descendentes 40 três ou mais descendentes Estas percentagens passam para o dobro caso não haja cônjuge ou ex cônjuge com direito à pensão Ascendentes 30 um ascendente 50 dois ascendentes 80 três ou mais ascendentes Montante mínimo A pensão de sobrevivência não pode ser de montante inferior ao valor que resulta da aplicação das percentagens de cálculo ao valor mínimo estabelecido por lei para as pensões de invalidez e de velhice Montantes adicionais à pensão subsídio de férias e de Natal Nos meses de julho e dezembro de cada ano é pago além da pensão que lhe corresponda um montante adicional de igual valor Estes montantes adicionais encontram se suspensos ou reduzidos nos termos do art 77 da Lei n 66 B 2012 de 31 de dezembro Orçamento de Estado para 2013 da seguinte forma pensão de valor inferior a 600 EUR não tem qualquer redução pensão de valor igual ou superior a 600 EUR e que não exceda 1 100 EUR com redução pela aplicação da seguinte fórmula 1 188 0 98xpensão mensal pensão de valor superior a 1 100 EUR recebe 10 do montante adicional Notas A suspensão ou redução incide sobre o valor total que cada pensionista recebe de pensões da mesma natureza por direito próprio independentemente da instituição pagadora da pensão Durante o ano de 2013 o montante adicional referente ao mês de Dezembro é pago em duodécimos Para as pensões iniciadas durante o ano de 2013 o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido Contribuição extraordinária de solidariedade As pensões pagas a único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade nos termos definidos no art 78 da Lei n 66 B 2012 de 31 de dezembro conforme quadro seguinte Valor mensal da pensão Contribuição extraordinária de solidariedade Entre 1 350 e 1 800 EUR 3 5 sobre a totalidade da pensão Entre 1 800 01 e 3 750 EUR 3 5 sobre o montante de 1 800 EUR e ainda 16 sobre o restante montante da pensão Limite máximo da taxa global 10 Mais de 3 750 EUR 10 sobre a totalidade da pensão e ainda 15 sobre o montante entre
    http://www4.seg-social.pt/pensao-de-sobrevivencia (2013-06-06)

  • Subsídio por morte - Segurança Social
    se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos Ascendentes Se à data da morte estivessem a cargo do beneficiário falecido e se não existirem cônjuge ex cônjuge e descendentes com direito ao mesmo subsídio Não existindo familiares nas condições anteriormente descritas o subsídio por morte poderá ser atribuído a outros parentes afins ou equiparados do beneficiário em linha reta e até ao 3 grau da linha colateral incluindo os adotados e os adotantes restritamente Qual a duração e o valor a receber Período de concessão O subsídio por morte é pago de uma só vez Montante O valor do subsídio é igual a 1 257 66 EUR corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais IAS se a morte ocorrer a partir de 1 de fevereiro de 2013 O valor do IAS é 419 22 EUR Recebimento indevido de prestações O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo Através do pagamento voluntário do montante em dívida Neste caso no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social o devedor pode efetuar o pagamento na sua totalidade requerer o pagamento em prestações mensais Se for autorizado este meio de pagamento da dívida as prestações não podem exceder 120 meses A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social Mod MG7 DGSS disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber Esta compensação efetua se até um terço do valor das prestações devidas exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação cujo direito se encontra em curso Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais Mod RP5058 DGSS disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social Nota Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social IPSS ou a famílias de acolhimento por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas O que fazer para obter Como requerer Através da apresentação do Requerimento de prestações por morte Mod CNP 02 Nos serviços da Segurança Social Nas instituições previstas para o efeito nos instrumentos internacionais aplicáveis ou no Centro Nacional de Pensões se o beneficiário residir no estrangeiro No
    http://www4.seg-social.pt/subsidio-por-morte (2013-06-06)

  • Trabalhadores por conta de outrem - Segurança Social
    de assinatura de contrato parcelados por cada um dos meses da sua duração e os atribuídos por força de regulamento interno do clube ou do contrato em vigor Não integram o conceito de remuneração mensal efetiva as importâncias despendidas pela entidade empregadora a favor do trabalhador na constituição de seguros de doença de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente o risco de morte invalidez ou reforma por velhice no último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade desde que não garantam o pagamento e este se não verifique nomeadamente por resgate ou adiantamento de qualquer capital em vida durante os primeiros 5 anos Taxas Contributivas Ano Entidade Empregadora Trabalhador Global 2013 20 5 11 31 5 2014 21 5 32 5 2015 22 3 33 3 Trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração Base de incidência A base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e no valor da remuneração horária A remuneração horária é calculada do seguinte modo Remuneração horária IASx12 52x40 Valor do IAS 419 22 EUR Taxa contributiva Entidade Empregadora Trabalhador Global 26 1 26 1 Trabalhadores em Regime de Trabalho Intermitente Base de incidência A base de incidência contributiva corresponde à remuneração base recebida pelo trabalhador no período de atividade e à compensação retributiva nos períodos de inatividade Taxa contributiva Entidade empregadora Trabalhador Global 23 75 11 34 75 Trabalhadores da pesca local e costeira apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados Base de incidência Trabalhadores da pesca local e proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exercem efetiva atividade profissional nestas embarcações a contribuição corresponde a 10 do valor do pescado vendido em lota a repartir de acordo com as respetivas partes Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados e outros sujeitos autorizados à primeira venda de pescado fora das lotas a contribuição corresponde a 10 do valor do pescado vendido de acordo com as respetivas notas de venda Taxa contributiva Entidade empregadora Trabalhador Global 21 8 29 Trabalhadores do Serviço Doméstico Base de incidência A base de incidência é calculada com base na remuneração declarada horária diária e mensal Remuneração convencional Horária IASx12 52x40 2 42 EUR Diária IAS 30 13 97 EUR Mensal IAS 419 22 EUR Regime de remuneração horária O cálculo é feito com base nas horas trabalhadas no mês mas o empregador tem de declarar um mínimo de 30 horas por mês ou seja ainda que o trabalhador faça menos do que 30 horas a remuneração declarada é feita com base em 30 horas de trabalho O valor das contribuições a pagar consta no folheto Trabalhadores do Serviço Doméstico Valor das Contribuições trabalhadores com remuneração horária Regime de trabalho mensal A base de incidência contributiva corresponde ao valor do IAS Para garantir proteção no desemprego pode ser considerada como base de incidência a remuneração efetivamente recebida pelo trabalhador desde que este Celebre um acordo escrito com a entidade empregadora Tenha capacidade para o exercício da atividade comprovada medicamente Tenha idade inferior consoante os anos Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 Idade 57 5 58 58 5 59 59 5 60 60 5 61 61 5 62 62 5 63 63 5 64 64 5 65 A entidade empregadora deve remeter à instituição de Segurança Social cópia do acordo celebrado com o trabalhador e do atestado de capacidade para o exercício da atividade A remuneração efetivamente auferida pelo trabalhador é considerada base de incidência contributiva a partir do mês seguinte ao da apresentação dos documentos atrás referidos A entidade empregadora deve comunicar a atualização da remuneração à instituição de Segurança Social competente no prazo de 5 dias Nas situações em que os trabalhadores com contrato mensal não prestem serviço durante todo o mês por motivo de admissão cessação de contrato de trabalho baixa por doença ou qualquer outra causa considera se como remuneração a correspondente ao número de dias de trabalho efetivamente prestado Neste caso a remuneração diária é determinada da seguinte forma Remuneração diária IAS 30 13 97 EUR Valor do IAS 419 22 EUR Taxas contributivas Entidade Empregadora Trabalhador Global Com proteção no desemprego 22 3 11 33 3 Sem proteção no desemprego 18 9 9 4 28 3 Membros das Igrejas Associações e Confissões Religiosas Base de incidência A base de incidência contributiva corresponde geralmente a uma vez o valor do IAS 419 22 EUR Pode ser requerida como base de incidência a correspondente a um dos seguintes escalões Escalões de rendimento Remuneração convencional 1 419 22 EUR 1xIAS 2 628 83 EUR 1 5xIAS 3 838 83 EUR 2xIAS 4 1 048 05 EUR 2 5xIAS 5 1 257 66 EUR 3xIAS 6 1 676 88 EUR 4xIAS 7 2 096 10 EUR 5xIAS 8 2 515 32 EUR 6xIAS 9 2 934 54 EUR 7xIAS 10 3 353 76 EUR 8xIAS O requerimento a apresentar na instituição de Segurança Social competente deve ser acompanhado do acordo escrito celebrado entre a entidade contribuinte e o beneficiário no qual conste obrigatoriamente o escalão a fixar como base de incidência contributiva O deferimento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento Taxas contributivas Beneficiários com proteção social na invalidez e velhice Ano Entidade Empregadora Trabalhador Global 2013 11 7 18 2014 12 7 6 19 6 2015 13 20 6 2016 14 21 6 2017 15 22 6 2018 16 2 23 8 Beneficiários com proteção social na doença parentalidade doenças profissionais invalidez velhice e morte Ano Entidade empregadora Trabalhador Global 2013 11 7 7 6 19 3 2014 12 7 8 6 21 3 2015 14 7 23 3 2016 16 7 25 3 2017 18 7 27 3 2018 19 7 28 3 Pagamento de contribuições As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações Pagamento voluntário de contribuições Situações em
    http://www4.seg-social.pt/trabalhadores-por-conta-de-outrem (2013-06-06)

  • Trabalhadores independentes - Segurança Social
    o serviço de Segurança Social comunica a base de incidência e a taxa contributiva que vai ser aplicada ao trabalhador independente Se durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada como se referiu anteriormente o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento em períodos mínimos de 3 meses consecutivos pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva Este pedido só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado certificado pelos serviços de Administração Tributária e Aduaneira Especificidades relativas à base de incidência É fixada oficiosamente no 1 escalão quando o trabalhador independente opte pela produção de efeitos do enquadramento durante os primeiros 12 meses no caso de 1 enquadramento Em caso de reinício de atividade a base de incidência Corresponde ao escalão fixado em outubro último se a cessação ocorrer no decurso dos 12 meses seguintes É fixada no 1 escalão quando não se verifique exercício de atividade nos 12 meses anteriores Pode ser fixada a requerimento do trabalhador independente com início ou reinício de atividade no valor do duodécimo do rendimento anual relevante com o limite mínimo de 50 do IAS 209 61 EUR nos casos em que esse rendimento seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS 5 030 64 EUR Esta base de incidência só pode ser aplicada após início ou reinício de atividade durante o período máximo de 3 anos civis seguidos ou interpolados por trabalhador Nos casos de inicio ou reinicio de atividade os trabalhadores abrangidos nos últimos 36 meses pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem em todas as eventualidades podem requerer como base de incidência o escalão que corresponda à sua remuneração média nesse período desde que determine escalão superior ao 1 Os trabalhadores independentes que vão exercer atividade no estrangeiro e que optem por manter o enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes permanecem no escalão em que se encontram Pagamento de contribuições Todos os trabalhadores independentes devem pagar as contribuições a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir Prazo de pagamento O pagamento das contribuições deve ser efetuado de 1 a 20 do mês seguinte àquele a que respeitam Para informações sobre o modo de pagamento das contribuições consulte a página Como pagar O pagamento das contribuições fora do prazo determina a aplicação de uma contraordenação Leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo acima indicado e Grave nas restantes situações Em que situações não existe obrigação de contribuir Quando Tiver direito à isenção do pagamento de contribuições Ocorrer a suspensão do exercício de atividade devidamente justificada O trabalhador independente que suspenda temporariamente a sua actividade por conta própria pode requerer à Segurança Social a suspensão da aplicação deste regime Se a atividade puder continuar a ser exercida por trabalhador ao seu serviço ou pelo cônjuge do trabalhador independente que esteja enquadrado no regime mantém se a obrigação de contribuir Por
    http://www4.seg-social.pt/trabalhadores-independentes (2013-06-06)

  • Seguro social voluntário - Segurança Social
    4 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Bombeiros voluntários 24 5 26 27 4 2013 2014 2015 Base de incidência Escalões 1 419 22 EUR 1xIAS 2 628 83 EUR 1 5xIAS 3 838 44 EUR 2xIAS 4 1 048 05 EUR 2 5xIAS 5 1 257 66 EUR 3xIAS 6 1 676 88 EUR 4xIAS 7 2 096 10 EUR 5xIAS 8 2 515 32 EUR 6xIAS 9 2 934 54 EUR 7xIAS 10 3 353 76 EUR 8xIAS Nota Os beneficiários que sejam enquadrados no seguro social voluntário com idade igual ou superior ao estabelecido no quadro referido no título Alteração do escalão de remuneração têm como limite o 5 escalão de remuneração caso não se encontrem em nenhuma das situações especiais de opção da base de incidência Situações especiais de opção de base de incidência contributiva Os beneficiários que Tenham contribuído no âmbito do regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem por período superior a 12 meses sobre montantes superiores ao escalão de remuneração mais elevado do seguro social voluntário podem optar por escalão mais elevado independentemente da idade Tenham cessado o enquadramento no seguro social voluntário e tenham contribuído por um período superior a 12 meses para um regime obrigatório de Segurança Social sobre uma base de incidência contributiva de valor superior à anteriormente considerada no seguro social voluntário podem optar pelo escalão de valor igual ou imediatamente superior ao da base de incidência contributiva daquele regime ao retomarem o enquadramento no seguro social voluntário independentemente da idade Base de incidência após período de cessação de enquadramento Os beneficiários que tenham cessado enquadramento e iniciaram novo enquadramento Mantêm o mesmo escalão da base de incidência que vigorava à data da cessação ou Podem optar por outro desde que tenham idade inferior à indicada no quadro constante do título Alteração do escalão de remuneração Alteração do escalão de remuneração O beneficiário pode alterar o valor da base de incidência contributiva para Escalões inferiores em qualquer altura Um escalão superior desde que cumulativamente Tenha pago contribuições pelo mesmo escalão durante pelo menos 12 meses seguidos Tenha idade inferior aos seguintes limites de idade Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 Idade 57 5 58 58 5 59 59 5 60 60 5 61 61 5 62 62 5 63 63 5 64 64 5 65 Pagamento de contribuições O pagamento das contribuições é na generalidade da responsabilidade dos beneficiários do regime do seguro social voluntário No caso de praticantes desportivos de alto rendimento e de bolseiros de investigação o pagamento das contribuições é efetuado pelo beneficiário mas o Instituto do Desporto de Portugal I P ou a instituição financiadora são responsáveis pelo valor correspondente ao 1 escalão de rendimentos o qual é entregue diretamente ao beneficiário Caso os praticantes desportivos de alto rendimento e os bolseiros de investigação optem por uma base de incidência superior o acréscimo ao valor das contribuições daí resultante é
    http://www4.seg-social.pt/seguro-social-voluntario (2013-06-06)

  • Como pagar - Segurança Social
    TPA Terminal de Pagamento Automático quando disponível Pagamento por cheque Deverá indicar na parte de trás do cheque O Número de Identificação da Segurança Social NISS O mês e o ano a que se refere o pagamento O cheque deve ser passado à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I P Guarde o comprovativo como prova do pagamento das contribuições Pagar nos Balcões dos CTT Podem pagar as contribuições nos balcões dos CTT Os Trabalhadores Independentes As pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário Como pagar Para efetuar o pagamento das contribuições nos balcões dos CTT deve indicar o Número de Identificação de Segurança Social NISS e o mês de referência a que respeita o pagamento O pagamento pode ser feito por Dinheiro Cheque Pagamento por cheque Deverá indicar na parte de trás do cheque O Número de Identificação de Segurança Social NISS O mês e o ano a que se refere o pagamento O cheque deve ser passado à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I P Guarde o comprovativo como prova do pagamento das contribuições Pagar por homebanking Podem pagar as contribuições por homebanking Os Trabalhadores Independentes As pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário Os pagamentos à Segurança Social podem ser realizados no site oficial de internet dos bancos e efetuados nas Instituições Bancárias de acordo com a seguinte tabela Instituição Bancária Internet Pagamento Contribuições MILLENIUM BCP Home Particulares Pagamentos Estado e Setor Público Pagamentos ao Estado Outros Segurança Social opções TI SSV SANTANDER TOTTA NETbancoParticulares Pagamentos Pagamentos à Segurança Social por entidades Patronais Pagamentos Pagamento Segurança Social BES BESnet Particulares Quotidiano Pagamentos Segurança Social CGD Caixa e banking Operações Pagamentos Segurança Social BPI BIPNET Contas à Ordem Pagamentos Pag Seg Social CCCAM Crédito Agrícola On line Pagamentos Carregamentos Estado e Setor Público Pagamento à Segurança Social BANCO POPULAR Banc online serviços especiais pagamentos ao Estado MONTEPIO Pagamentos Estado e Setor Público Pagamentos Seg Social Opções Trab Independente Seguro Social Voluntário BBVA Homebanking Particulares Outros Pagamentos Pagamentos Segurança Social BARCLAYS Net Business Pagamentos Pagamento Segurança Social Opções Trab Independentes Seguro Social Voluntário CAM LEIRIA Homebanking Pagamentos Estado e Setor Público Segurança Social seleccionar TI SSV CAM OLIVEIRA DE AZEMEIS Crédito Agrícola On line Pagamentos Carregamentos Estado e Setor Público Pagamento à Segurança Social CAM PINHAL Crédito Agrícola On line Pagamentos Carregamentos Estado e Setor Público Pagamentos à Segurança Social CAM VILA FRANCA XIRA Crédito Agrícola On line Pagamentos Carregamentos Estado e Sector Público Pagamentos à Segurança Social Pagar por Débito Direto O Débito Direto é um serviço que permite efetuar pagamentos periódicos de contribuições por débito na sua conta bancária A adesão a esta modalidade de pagamento é efetuada através do serviço Segurança Social Direta Uma forma simples eficaz cómoda e segura que evita preocupações com prazos juros de mora e perda de tempo Podem pagar as contribuições por Débito Direto Os Trabalhadores Independentes As pessoas abrangidas pelo Seguro Social Voluntário Como aderir A adesão do pagamento de contribuições por Débito Direto é
    http://www4.seg-social.pt/como-pagar (2013-06-06)